RESOLUÇÃO CJF3R Nº 102, DE 21 DE JULHO DE 2023.

Destina cargos efetivos oriundos da extinção da 11.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo aos Juizados Especiais Federais de Franca, Jundiaí, São José do Rio Preto e Sorocaba.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 70, de 18 de maio de 2023, que remanejou a 11.ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo para localizá-la na Subseção Judiciária de Campo Grande da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul como 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande/MS;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 96, de 18 de maio de 2023, que estabelece a estrutura da 2.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de Campo Grande, da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO a Resolução CJF3R n.º 101, de 21 de julho de 2023, que altera funções comissionadas de Oficial de Gabinete de Varas e Varas-gabinete da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a decisão proferida na 531.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 20/7/2023;

CONSIDERANDO os expedientes administrativos SEI n.º 0012760-12.2023.4.03.8000, n.º 0008302-46.2023.4.03.8001 e n.º 0009550-47.2023.4.03.8001,

R E S O L V E:

Art. 1.º Destinar aos Juizados Especiais Federais abaixo relacionados os seguintes cargos efetivos da reserva da Diretoria do Foro.

Quantidade	Cargo	Destino
1	Técnico Judiciário - Área Administrativa	Juizado Especial Federal Cível de Franca
2	Técnico Judiciário - Área Administrativa	Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí
1	Analista Judiciário - Área Judiciária	Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto
2	Técnico Judiciário - Área Administrativa	Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba

Art. 2.º Consolidar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Franca, consoante previsto no art. 1.º desta Resolução e no inciso IX do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE FRANCA	JEF19	gj.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Analista Judiciário - Área Judiciária	4
Técnico Judiciário - Área Administrativa	8
Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete	GV01	gj.001
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	gj.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	gj.101
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II
Seção de Processamento	SUPC	gj.102
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II

Art. 3.º Consolidar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Jundiaí, consoante previsto no art. 1.º desta Resolução e no inciso XI do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ	JEF5	o1.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Analista Judiciário - Área Judiciária	4
Técnico Judiciário - Área Administrativa	9
Gabinete da 2.ª Vara-Gabinete	GV02	o1.002
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	o1.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Técnico
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	o1.102
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II
Seção de Processamento	SUPC	o1.103
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II

Art. 4.º Consolidar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de São José do Rio Preto, consoante previsto no art. 1.º desta Resolução e no inciso XXIII do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	JEF26	Pj.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Analista Judiciário - Área Judiciária	7
Técnico Judiciário - Área Administrativa	9
Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete	GV01	Pj.001
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	Pj.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
2 FC-3, Assistente Técnico
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	Pj.101
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II
Seção de Processamento	SUPC	Pj.102
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II

Art. 5.º Consolidar a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, consoante previsto no art. 1.º desta Resolução e no inciso XXVI do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021, conforme segue:

ÓRGÃO	SIGLA	CÓDIGO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SOROCABA	JEF16	dj.000
Cargo efetivo / Cargo em comissão / Função comissionada	Quantidade
Analista Judiciário - Área Judiciária	7
Técnico Judiciário - Área Administrativa	14
Gabinete da 1.ª Vara-Gabinete	GV01	dj.001
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Gabinete da 2.ª Vara-Gabinete	GV02	dj.002
1 FC-6, Oficial de Gabinete
1 FC-4, Assistente de Gabinete
Secretaria	SEJF	dj.100
1 CJ-3, Diretor de Secretaria
1 FC-3, Assistente Técnico
1 FC-2, Assistente Operacional
Seção de Atendimento, Protocolo e Distribuição	SUPD	dj.101
1 FC-5, Supervisor
1 FC-3, Assistente II
Seção de Processamento	SUPC	dj.102
1 FC-5, Supervisor
2 FC-3, Assistente II

(Artigo 5.º da Resolução CJF3R n.º 102, de 21/07/2023, revogado pelo artigo 6.º da Resolução CJF3R n.º 130, de 20/09/2024.)

Art. 6.º As alterações dos quadros de lotação deverão ser efetuadas pela Diretoria do Foro em até 90 dias da publicação da norma.

Art. 7.º Revogar os incisos IX, XI, XXIII e XXVI do art. 14 da Resolução CJF3R n.º 66, de 16/4/2021.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 27/07/2023, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

DOCUMENTO SEI 9998309

Origem	Conselho da Justiça
Tipo de ato	Resolução nº 102 de 21/07/2023
Data de publicação	Disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3.ª Região, edição 141/2023 (matérias administrativas), em 31/07/2023. Considera-se data de publicação o primeiro dia útil subsequente à data acima mencionada, nos termos do art. 4.º, §§ 3.º e 4.º, da Lei 11.419/2006.
Ementa	Destina cargos efetivos oriundos da extinção da 11.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo aos Juizados Especiais Federais de Franca, Jundiaí, São José do Rio Preto e Sorocaba.
Status	[Alterado] Resolução nº 130, 20/09/2024